LGPD — Direitos do Titular de Dados
Última atualização: 24/10/2026
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas. Ela garante a você, titular dos dados, direitos fundamentais de liberdade, privacidade e transparência sobre como suas informações são tratadas.
O Café Zaya Zaqueu está comprometido com o cumprimento integral da LGPD e com a proteção dos dados pessoais de todos os seus clientes e visitantes.
Bases Legais Utilizadas (Art. 7º da LGPD)
O tratamento dos seus dados pessoais pelo Café Zaya Zaqueu é fundamentado nas seguintes bases legais:
📋 Art. 7º, I — Consentimento
Utilizamos seu consentimento para:
- Ativação de cookies de Analytics e Marketing (não essenciais).
- Envio de comunicações promocionais (quando implementado).
- Processamento de mensagens enviadas pelo formulário de contato.
Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento.
📋 Art. 7º, II — Obrigação Legal
Tratamos dados quando necessário para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, como:
- Emissão de notas fiscais.
- Guarda de registros conforme legislação tributária (5 anos).
- Cumprimento de ordens judiciais.
📋 Art. 7º, V — Execução de Contrato
Tratamos seus dados para viabilizar o contrato de compra e venda:
- Processamento de pedidos e pagamentos.
- Entrega dos produtos ao endereço informado.
- Comunicações transacionais (confirmação de pedido, pagamento, envio).
- Gerenciamento da sua conta de cliente.
📋 Art. 7º, IX — Interesse Legítimo
Tratamos dados quando necessário para nossos interesses legítimos, desde que não violem seus direitos fundamentais:
- Manutenção de cookies de sessão e tokens CSRF (segurança do site).
- Prevenção contra fraudes e abusos.
- Melhoria contínua da experiência do usuário.
Transparência no Tratamento (Art. 9º da LGPD)
Conforme o Art. 9º da LGPD, garantimos acesso facilitado às seguintes informações:
| Informação | Detalhe |
|---|---|
| Finalidade | Processamento de pedidos, pagamentos, entregas, comunicações transacionais e segurança do site. |
| Forma de tratamento | Os dados são processados de forma automatizada em nossos servidores seguros e compartilhados com o gateway de pagamento (Asaas) quando necessário. |
| Duração | Os dados são mantidos enquanto a conta estiver ativa e pelo período exigido por obrigações legais (até 5 anos para dados fiscais). |
| Controlador | Café Zaya Zaqueu — zcafezayazaqueu@gmail.com |
| Compartilhamento | Asaas (pagamentos), serviço de e-mail (comunicações) e transportadoras (entregas). |
| Responsabilidades | O Café Zaya Zaqueu adota medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação (criptografia TLS/SSL, hash bcrypt, proteção OWASP). |
Seus Direitos (Art. 18 da LGPD)
Como titular dos dados, você pode exercer os seguintes direitos a qualquer momento:
Confirmação e Acesso
Confirmar a existência de tratamento e obter acesso aos seus dados pessoais.
Correção
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização ou Bloqueio
Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
Portabilidade
Solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço.
Eliminação
Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento.
Informação
Ser informado sobre terceiros com quem compartilhamos seus dados.
Não Consentir
Ser informado sobre as consequências de não fornecer consentimento.
Revogação
Revogar o consentimento a qualquer momento, de forma fácil e gratuita.
Como Exercer Seus Direitos
Para exercer qualquer dos direitos listados acima, basta nos enviar uma solicitação:
📧 E-mail: zcafezayazaqueu@gmail.com
Assunto sugerido: "Solicitação LGPD — [Seu Direito]"
Ao realizar a solicitação, poderemos solicitar a confirmação da sua identidade para garantir que a requisição é legítima e proteger seus dados.
Prazos de Resposta
- Confirmação de existência de tratamento: resposta imediata, em formato simplificado.
- Demais solicitações: até 15 (quinze) dias úteis, conforme Art. 18, § 5º da LGPD.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Caso entenda que o tratamento dos seus dados pessoais viola a legislação vigente, você tem o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
🌐 Site: www.gov.br/anpd
Segurança dos Dados
O Café Zaya Zaqueu implementa medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados pessoais:
- 🔐 Criptografia: toda comunicação via HTTPS/TLS. Senhas armazenadas com hash bcrypt.
- 🛡️ Proteção contra ataques: SQL Injection, XSS, CSRF e outras vulnerabilidades OWASP.
- 🔑 Acesso restrito: acesso aos servidores somente via SSH com autenticação segura.
- 📋 Logs auditáveis: registros de acesso e operações com retenção controlada (14 dias).
- 💳 PCI-DSS: dados de cartão processados exclusivamente pelo Asaas, sem armazenamento em nossos servidores.